POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL – CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS E EGRESSOS EM CONTRATOS COM O GOVERNO FEDERAL

Foi publicado no último dia 25 o Decreto nº9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat). A política tem por objetivo incorporar as pessoas privadas de liberdade no mercado de trabalho e reinserir as egressas do sistema prisional no meio social. O principal ponto do decreto é que a [...]