O presidente Michel Temer sancionará hoje (14/08/2018) a lei de proteção de dados pessoais.

Em tempos de recorrentes ciberataques e vazamento de dados, é necessária a criação de regras sobre privacidade de dados. Atualmente, a matéria está regulamentada superficialmente pelo Marco Civil da Internet.

A nova lei cria regras mais pesadas para proteção de dados pessoais de forma geral, incluindo os que estão na internet, e sobre a venda e compartilhamento de informações por empresas.

O texto traz uma classificação dos dados, hipóteses em que determinados dados podem ser tratados, estabelece regras para acesso de empresas às informações e determina punições àquelas que infringirem estas regras, que vão de advertências à proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados.

A lei possibilita que cada cidadão tenha mais controle sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explicito para coleta e uso destes dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. As empresas deverão, ainda, oferecer ferramentas para o usuário visualizar, corrigir e excluir suas informações.

A lei entrará em vigor após 18 meses e valerá para as empresas com operações no Brasil, mesmo que sua sede ou base de dados esteja localizada no exterior, desde que a operação de tratamento seja realizada em território nacional.

A equipe do PCMM Advogados está à disposição para esclarecimentos sobre a matéria.