Uma das mais relevantes e polêmicas mudanças na CLT trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi a faculdade de pagamento da contribuição sindical.

Sobre o tema, em recente decisão, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) indeferiu a instauração de Inquérito Civil cuja notícia de fato denunciava um Sindicato obreiro por informar que somente teria direito ao percebimento de vale refeição e vale alimentação os trabalhadores que aderissem à contribuição sindical.

A Procuradora do Trabalho argumentou que a nova legislação não alterou o art. 513 da CLT, que autoriza expressamente a imposição de contribuições sindicais aos participantes da categoria pelo respectivo sindicado e que os benefícios citados pelo denunciante não decorrem de obrigação com previsão legal, dependendo da atuação direta do sindicato ao qual o denunciante não tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente.

Logo, a Parquet entende que não devem se beneficiar das vantagens conquistadas pelo sindicato aqueles que não querem arcar com os custos.

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