O CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Rodrigo Bottura Munhoz

No dia 02/06/2022 houve muita repercussão em face do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou a seguinte tese:

“… São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis …”

Referida decisão firmou o entendimento da Suprema Corte Brasileira de que, desde que respeitados os direitos Constitucionais indisponíveis, as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho se sobrepõem à legislação ordinária.

Diante dessa decisão, há que se observar que diversos desdobramentos devem ocorrer no que se refere às relações de trabalho, destacando-se, notadamente, a relevância que passa a ter a negociação coletiva entre os sindicatos e entre empresas e sindicatos.

Nesta senda, vêm à tona um dos grandes dilemas encontrados na relação empregado x empregador e que inunda a Justiça do Trabalho com intermináveis discussões, qual seja, a validade da anotação da jornada de trabalho nos controles de ponto.

Há certo tempo, circula pelo judiciário trabalhista a discussão sobre a aplicabilidade da modalidade de controle de jornada denominada “ponto por exceção”, que nada mais é do que a ausência de controle da jornada ordinária do trabalhador (entrada, intervalo e saída) e o controle apenas da jornada extraordinária (horas extras), ou seja, o trabalhador apenas anota as horas extras realizadas, quando forem realizadas.

A adoção do sistema do ponto por exceção sempre esteve vinculada à previsão em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho.

O TST sempre foi refratário em relação ao acolhimento do ponto por exceção, sob o fundamento de que tal procedimento violaria o disposto no art. 74, § 2º da CLT, que atualmente prevê a obrigatoriedade do controle de jornada para as empresas com mais de 20 funcionários.

Pois bem, com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, esse posicionamento do TST deverá obrigatoriamente ser alterado, visto que, a decisão do STF possui repercussão geral e ratifica o que já era previsto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal.

Assim, diante do que restou decidido no julgamento do Tema 1046 pelo STF, a aplicação do ponto por exceção pelas empresas só depende, agora, da habilidade das partes envolvidas (empresas e sindicatos) em alinhar a sua aplicabilidade nos instrumentos coletivos (Acordos e Convenções).

Vale observar que o ponto por exceção já estava expressamente previsto na Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e agora, se pode dizer que também possui a chancela da Suprema Corte.

Novamente se destaca a importância da negociação coletiva para a implementação do ponto por exceção, que, se for bem utilizado, pode se tornar uma ferramenta valiosa para, ao menos, mitigar as intermináveis discussões sobre validade dos controles de jornada que tanto congestionam o Judiciário Trabalhista.

Parece-nos que para empresas que possuem dificuldades na elaboração do controle de jornada de seus funcionários, seja por seu tamanho, seja pelas especificidades do ramo de atuação, agora é o momento ideal para procurar o sindicato que representa a categoria profissional de seus trabalhadores e negociar a implementação do ponto por exceção. Dessa forma, a abrangência do julgamento do Tema 1046 pelo STF deve alçar a importância da negociação coletiva para um patamar jamais visto, cabendo às partes envolvidas retomar esse diálogo que ficou tão esquecido nos últimos anos, e a adoção do ponto por exceção pode ser um excelente ponto de partida.