Foi publicado no último dia 25 o Decreto nº9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat).

A política tem por objetivo incorporar as pessoas privadas de liberdade no mercado de trabalho e reinserir as egressas do sistema prisional no meio social.

O principal ponto do decreto é que a partir de agora, as empresas que firmarem contrato com o governo federal para prestação de serviços (inclusive os de engenharia) acima de R$330 mil serão obrigadas a empregar de 3% a 6% de mão de obra de presos ou egressos do sistema prisional, ou seja: os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.

A exigência será prevista no edital e na minuta de contrato, como requisito de habilitação e também como obrigação. No momento da assinatura do contrato, a proponente vencedora será exigida a efetiva contratação das pessoas presas e egressas.

As empresas que não observarem estas regras durante a execução contratual estarão sujeitas a quebra de cláusula contratual, possibilitando a rescisão por iniciativa da administração pública federal e aplicação de outras sanções previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

A única hipótese de não aplicação do disposto neste decreto é quando a administração pública, justificadamente, decidir que é inviável a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional.

O decreto ainda estabelece que a contratada deverá providenciar às pessoas presas e aos egressos contratados transporte, alimentação, uniforme idêntico ao utilizado pelos demais funcionários, EPI’s, remuneração, apresentar mensalmente relação nominal dos empregados ao juiz da execução e ao fiscal do contrato, entre outras obrigações.

A equipe do PCMM Advogados está à disposição para esclarecimentos a respeito da matéria.