Pleno do tribunal vai decidir, antes, se o artigo 702 da CLT é inconstitucional

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, nesta terça-feira (6/2), a sessão que iria definir a aplicação da reforma trabalhista aos contratos de trabalho. Isso porque, antes de discutir essa questão, os ministro vão analisar o incidente de inconstitucionalidade do artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a forma como o pleno pode estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência.

Na sessão de hoje, os ministros iriam analisar 34 posicionamentos da Corte, entre súmulas e orientações jurisprudenciais, que tratam de assuntos como custas processuais, seguro-desemprego, horas “in itinere” (período de percurso ao trabalho), férias e custas processuais.

A proposta para suspender a sessão foi do ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da comissão da jurisprudência do tribunal, que propôs a revisão das 34 súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista (Lei 13.467). A inconstitucionalidade da regra será decidida em outro processo, e por isso a sessão que iria rever a jurisprudência do tribunal foi adiada.

O artigo 702, alínea f, da CLT, prevê que, para o pleno estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência, deve ter o voto de pelo menos dois terços de seus membros em pelo menos dez sessões diferentes.

Segundo Costa, o artigo 702 restringe e diminui a autoridade e capacidade do TST de uniformizar a jurisprudência da Justiça Trabalhista. Além disso, afirmou que o dispositivo “é natimorto”, porque foi revogado em 1988 pela Lei 7.701, que regulamentou a organização interna do TST. Costa deixa a comissão no final de fevereiro.

A proposta foi acolhida por todos os ministros que participavam da sessão. Para o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, se o pleno entender que o artigo 702 é inconstitucional, o procedimento de revisão das súmulas seguiria o trâmite do regimento anterior do TST.

“Não precisaríamos convocar todas as entidades que hoje estão aqui, e poderiam ser feitas da forma que sempre foi, com mais simplicidade. Mas se for mantido o artigo, aí teríamos que ter as sessões de revisão, como esta”, ressaltou.

Martins Filho deixa a presidência do tribunal no dia 26 de fevereiro, quando assume o cargo o ministro Brito Pereira.

“É frustrante [deixar o cargo sem resolver este caso], na verdade eu gostaria de dar segurança à sociedade, mas ao mesmo tempo eu sei que faço parte de um colegiado com muitas cabeças e às vezes essa cautela para decidir com um tempo maior faz com que a gente possa decidir melhor. Mas a sociedade está cobrando há seis meses sobre a aplicação da reforma aos contratos vigentes”, afirmou o ministro.

O plenário estava lotado e mais de 70 entidades do setor obreiro e patronal, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estavam prontas para fazer as sustentações orais.

Nova comissão

Ainda na sessão de hoje ficou decidido que uma comissão especial interna será criada para elaborar instrução normativa sobre a questão de direito intertemporal, ou seja, se a reforma trabalhista deve ser aplicada ou não aos processos que já estão em curso e nos contratos vigentes. A comissão, formada por nove membros do tribunal, tem 60 dias para elaborar a proposta, com chance de prorrogação do prazo.

Para o trabalho, a comissão será dividida em duas subcomissões que irá analisar as mudanças da reforma trabalhista em dois pontos: direito material e direito processual.

Por Livia Scocuglia – Portal Jota